SUGESTÕES DO CCAS AO GDF PARA O PPA 2016-2019

A - INTRODUÇÃO

O Conselho Comunitário da Asa Sul - CCAS considera que este Governo tem como escopo o atendimento das demandas da população, mediante o diagnóstico das questões e proposições apontadas, no sentido de planejar suas ações na busca dos resultados desejados, dentro dos princípios da preservação de Brasília e da qualidade de vida de seus moradores.

Nesse contexto, o CCAS, que representa os moradores da Asa Sul do Plano Piloto, procura colaborar com o Poder Público no levantamento das preocupações, sugestões e demandas apresentadas pela comunidade, a fim de oferecê-las ao Governo, para que as ações governamentais sejam as mais legítimas e os serviços públicos venham satisfazer plenamente a população.

Assim, temos a honra de apresentar as proposições adiante enumeradas, para serem debatidas e que, de acordo com as disponibilidades de recursos, possam ser consideradas ainda para este exercício, na execução ou suplementações do Orçamento vigente, ou incluídas na proposta do Plano Plurianual – PPA 2016-2019, a fim de serem contempladas nos orçamentos dos próximos anos.

B- PRINCÍPIOS BÁSICOS

A população tem a oportunidade e o direito de participar, contribuindo e debatendo proposições na elaboração do PPA. Nesse sentido, o projeto Voz Ativa é um instrumento valioso para contribuir no processo. Como contributo à melhoria deste processo, propomos considerar as seguintes questões fundamentais:

Metas para acompanhamento - O Governo vem buscando promover uma gestão transparente. Entendemos que esse processo é dinâmico e deve ter continuidade com apresentação dos resultados a partir das metas físicas estabelecidas pelo Orçamento, indicação das licitações em andamento e realizadas, os recursos aplicados com análise de custos em relação aos preços de mercado, etc.

Mecanismos de Democracia Participativa – Em busca de uma administração moderna, o Governo deve buscar uma articulação com a população quanto ao processo de Democracia Participativa que defende, particularmente no funcionamento das Audiências Públicas, fixando regras claras de como devem ocorrer, visando o debate de ideias, e outras formas de estímulo à participação, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, como a constituição de oficinas de trabalho, que precedam à tomada de decisão final, ainda que haja proposições prévias para a discussão.

Apoio à comunidade organizada - É preciso, ainda, nos termos do Estatuto da Cidade e nas normas que disciplinam a questão, estabelecer critérios ou canais diferenciados da participação das Associações ou Conselhos Comunitários, que já se dedicam ao estudo dos problemas da cidade e enfrentados pelos seus moradores, capazes de oferecer subsídios valiosos ao planejamento governamental.

Orçamento Regionalizado - Para maior participação, acompanhamento e transparência, deve-se considerar a elaboração de um Orçamento regionalizado efetivamente (Lei Orgânica Art.149 §10°), permitindo aos moradores de cada Região Administrativa tomar conhecimento das ações programadas para sua área, bem como com indicação das metas físicas bem dimensionadas, a fim de possibilitar a avaliação dos resultados.

Reuniões de avaliação - No processo participativo, é importante a realização de acompanhamento e avaliação das ações realizadas, condição fundamental para o êxito do planejamento, conforme determinam os preceitos básicos e a própria experiência. Cabe lembrar a criação do Conselho de Representantes Comunitários, prevista no Art.12 da Lei Orgânica do DF, que poderia ser regulamentado e até incorporado na metodologia adotada.

C - QUESTÕES A SEREM CONSIDERADAS NO PLANO PLURIANUAL DA CIDADE

Várias reivindicações foram apresentadas pelo CCAS no início da gestão deste governo, como contribuição da comunidade naquela ocasião, como em outras oportunidades, visando a uma cidade bem cuidada, tanto para uma melhor qualidade de vida de seus moradores, quanto para assegurar um turismo crescente. Algumas esperamos serem atendidas neste ano, mas temos a oportunidade de reapresentar, bem como incluir novas demandas, dada a importância que a cidade tem como um bem tombado. Certas demandas são específicas da Asa Sul, outras são de alcance geral para todo o Plano Piloto, outras, ainda, aplicáveis também para outras localidades, até mesmo fora da área tombada.

C.1 – PROJETOS E INVESTIMENTOS

Ações que dependem de obras

1. REVITALIZAÇÃO DA W3 SUL

Reitera-se o pedido, já apresentado inúmeras vezes aos diferentes Governos deste DF, no sentido da revitalização da Via W3 SUL, visto ter havido até concurso público com esse objetivo. Queremos reafirmar completa pertinência e simplicidade do projeto vencedor do citado concurso, coordenado pelo Professor Frederico Flósculo, que contou com um corpo de profissionais multidisciplinares e uma metodologia de psicologia social, que estabelece a criação de um Corredor Cultural, perfeitamente condizente com as leis de tombamento de Brasília, enquanto que as demais propostas apontavam para o adensamento populacional. Paralelamente a tudo isso, há que se buscar soluções, como substituir a circulação de ônibus na via, padronizar o calçamento, substituindo o existente, construído no início de Brasília, sem nenhuma manutenção, coibir a ação de pichadores, etc. Eventuais alternativas de intervenção a serem adotadas são desconhecidas, incluindo a proposta de instalação do VLT. Porém, há que se contar com a participação da comunidade nesse processo, em face da importância dessa via para a cidade. Trata-se de compromisso de campanha do Governador

2. ACESSIBILIDADE – CALÇADAS

Com alguma frequência, os orçamentos anuais contemplam recursos para a construção de calçadas. No entanto, os serviços acabam fragmentados, subdimensionados, mal executados, sem manutenção e, algumas vezes, sem atender efetivamente às reais necessidades da população. Cabe registrar o péssimo estado dos passeios públicos como um todo, isso sem falar na sua ausência em várias áreas da cidade. Portanto, vale promover levantamento minucioso das necessidades, contratar a recuperação de alguns trechos e execução de novos, assegurando qualidade, resistência e espessura necessárias, mediante o controle quanto à especificação do concreto utilizado, para evitar rachaduras, considerando particularmente os trechos transversais no interior das quadras e seu perímetro externo, incluindo rampas de acessibilidade e reduzindo desníveis e obstáculos. Há que se considerar a possibilidade de utilização de armação de ferro, como é feito em diversas cidades, mesmo no Brasil, pois estamos da capital do país.

3. ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Ainda há áreas sem iluminação pública adequada em diversas quadras da Asa Sul. Há vários trechos entre as SQS e os Comércios Locais - CLS, e nas áreas verdes das quadras do setor SHIGS, com espaçamento médio entre os postes de iluminação inadequados, além de serem antigos, de ferro, a maioria com ferrugem, motivo pelo qual muitos foram retirados e ainda não repostos. Cabe lembrar que estudos de governos anteriores já apresentaram um levantamento das condições de iluminação das quadras com vistas à elaboração de projeto técnico que contemple as necessidades, em especial as reclamadas pelos moradores. A título de exemplo, estudos reconhecidos por sucessivos governos estabelecem, somente para o setor SHIGS (quadras 700), a instalação de1557 novos postes, sendo 981 postes de aço de 5m (áreas verdes), 160 postes de aço de 7,5m (vias de acesso), 205 postes duplos de aço de 7,5m de altura (vias paralelas às calçadas) e 211 postes de concreto de 16m de altura (praças). Além disso, há que se considerar a substituição com mais presteza de postes danificados ou lâmpadas queimadas, evitando-se acúmulo de pedidos feitos pelos moradores.

4. ESPORTE E LAZER

Imperiosa a retomada do processo de instalação dos Pontos de Encontros Comunitários – PEC, definindo-se critérios e prioridades, evitando-se a instalação em lugares inadequados ou permanecendo no depósito sujeito a ferrugem. É preciso, ainda, promover o sistema de manutenção desses aparelhos, alguns já apresentando problemas. Da mesma forma, cabe promover a recuperação e a manutenção dos Parques Infantis, substituindo a areia e os brinquedos quebrados. Ainda é necessário levantar a situação das quadras poliesportivas, definindo-se cronograma de implantação de novas e de recuperação das que se apresentam com desgastes, como estímulo aos jovens para o esporte. Cabe lembrar que algumas têm sido recuperadas pelo esforço direto da própria comunidade. Vale ainda estudar a possibilidade de se oferecer mesas de concreto para jogos de damas/xadrez e tênis de mesa ("ping-pong"), a serem instaladas próximo às áreas verdes, a fim de estimular os jovens nessas atividades. Paralelamente, há que se promover a realização de eventos esportivos, como corridas, maratonas, passeios ciclísticos, campeonatos de desportos, etc.

5. PARQUES E JARDINS

Os moradores reconhecem o trabalho da Divisão de Parques e Jardins da NOVACAP, na proteção do verde e na forma atenciosa de atender à comunidade quando se apontam problemas. No entanto, é preciso mais agilidade na poda e remoção dos galhos que se aproximam das edificações e dos postes de iluminação, evitando perigos e sombreamentos inadequados durante a noite. Melhor atenção aos gramados, muitos desgastados e áreas ainda não gramadas. Ainda, elaborar um plano de substituição e replantio de árvores. Cabe também reconsiderar programas anteriores, como o “Jardineiro de Quadra”, que contemplava um jardineiro ou mesmo um auxiliar de serviços gerais para, sob a fiscalização da Prefeitura Comunitária local, promover a manutenção da área verde, reduzindo as demandas junto ao órgão citado. Ou, ainda, o programa “Nossa Quadra Nossa Vida”, que buscava atender as quadras residenciais, segundo um sistema de integração de ações, onde eram envolvidos vários setores do Governo para agir em conjunto em uma quadra, para mantê-la bem cuidada. Vale rever essas experiências.

6. ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO

Existem algumas áreas na cidade que exigem estudos de revisão do sistema de escoamento das águas pluviais, mas, sobretudo, é preciso manter constantemente limpos os bueiros, muitas vezes cheiros de detritos e lixo. Quanto à pavimentação, verifica-se que em algumas vias do Plano Piloto, o recapeamento do asfalto mostrou-se pouco eficaz, pela sua pouca durabilidade ou espessura utilizada. Há que se considerar que o recapeamento efetuado em algumas vias da cidade, dentre elas a Avenida W3, promoveram a elevação da camada asfáltica, sem atentar para o nivelamento dos bueiros e meios-fios. Dessa forma, vale avaliar todo o processo, estabelecendo rigoroso controle na execução desse serviço. A pintura de faixas, meio fios, quebra-molas e a sinalização vertical devem ser revistos.

7. MOBILIDADE / TRANSPORTE PÚBLICO

Sabe-se que o crescimento da infraestrutura, como novos viadutos e pistas, interfere negativamente no espaço público, privilegiando o automóvel quando não há transporte público de qualidade. Somente um transporte confortável poderá substituir o automóvel, mesmo porque não haverá vias ou viadutos com a capacidade de atender a crescente circulação de veículos. Cabe, além do transporte de massa sobre trilho, como metrô e VLT, o transporte de vizinhança com motores elétricos, não poluentes, como alimentador dos corredores principais. Entretanto, a instalação do VLT na Avenida W3 só se justificaria em substituição aos ônibus, que seriam acessados por terminais de integração a serem construídos ao final de cada asa, e teriam seu trajeto deslocado para outras vias, como a EPIG. Ao mesmo tempo, estimular o uso da bicicleta, retomar a construção de ciclovias, recuperar e dar manutenção, aperfeiçoar sua sinalização, bem como construir sempre mais bicicletários públicos.

8. UNIDADES DE VIZINHANÇA

Consolidar as unidades de vizinhança previstas no plano de Brasília, com a implantação dos equipamentos urbanos previstos para uso da comunidade, a exemplo de escolas, bibliotecas e praças de esporte e lazer, mediante consulta à vizinhança e segundo modelo por ela desejado.

C.2 – ATIVIDADES E SERVIÇO PÚBLICO

Ações que devem ser aperfeiçoadas/fortalecidas

9. SEGURANÇA

Para o fortalecimento da segurança pública, cabe a efetiva instalação e ampliação do sistema de monitoramento por câmeras de segurança, com um sistema inteligente de auxílio à vigilância preventiva. Espera-se, também, o aumento do efetivo da polícia militar e civil face ao crescente aumento da população e de crimes, com a adoção do policiamento preventivo em duplas de policiais (conhecido como “Cosme e Damião”). Ao mesmo tempo, cabem investimentos em equipamentos e veículos. Somente com o policiamento ostensivo pode-se reduzir casos de furtos, assaltos e sequestros e outras infrações penais. Devem-se resguardar os Postos Comunitários de Segurança, embora se possa ampliar sua função, ofertando vários outros serviços públicos à população. Promover a capacitação e o aperfeiçoamento constante, para o policial ser capaz de cumprir sua missão e, ao mesmo tempo, manter bom relacionamento com a comunidade e para que esta se sinta segura.

10. LIMPEZA URBANA

Os serviços de varredura e de coleta de lixo apresentam deficiências. Os contratos de prestação de serviços devem apresentar lacunas visto que em alguns casos há varredura da pista e não da calçada, em outros da calçada sem a limpeza das áreas verdes, de sorte que não fica claro o que compete a cada trabalhador, dificultando a fiscalização por parte da comunidade. Cabe orientar e sistematizar o descarte e a coleta de entulhos e peças imprestáveis, muitas vezes abandonadas em áreas verdes, particularmente nos fundos das comerciais locais; melhorar e ampliar a coleta seletiva do lixo doméstico e do lixo verde (resíduos de podas) com cronograma específico; modernizar o sistema de contêineres de lixo dos estabelecimentos comerciais, previsto há tempos e, até hoje, não resolvido; examinar a possibilidade de instalar lixeiras de coleta seletiva, nas áreas comerciais e mesmo no interior das quadras residenciais, até como processo pedagógico; estudar a implantação de pontos de coleta de lixo eletrônico e outros produtos danosos ao meio ambiente.

11. FORTALECIMENTO DA FISCALIZAÇÃO

É fundamental o trabalho da AGEFIS, que deve ser fortalecida. Além de estabelecer penalidades aos infratores, cabem ações de prevenção. A maior questão está na ‘cultura’ da privatização do espaço urbano e no o uso inadequado desse espaço. Fortalecer a fiscalização é torná-la mais eficaz, voltada para o cumprimento das leis, normas e regras existentes, que visem, além da preservação do plano urbanístico de Brasília, a proteção de todas as áreas públicas e a qualidade de vida da população.

C.3 – AÇÕES DE CONTROLE E NORMATIZAÇÃO

Ações que exigem presença constante do Estado

12. PRESERVAÇÃO DE BRASÍLIA COMO PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE

Brasília deve ser preservada, mas a sua condição como Patrimônio Cultural da Humanidade ainda não é de conhecimento de todos os brasileiros e até mesmo dos moradores da cidade. Assim, sugere-se uma campanha na mídia (falada e escrita), em todo o país, para divulgar às crianças, jovens e adultos, trabalhador e empresário - o que é tombamento e a importância de preservar Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade. Nesse sentido, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB deve ser refeito, desde suas premissas (o PPCUB produzido no governo anterior foi permeado de inúmeras e permissivas inconsistências com o espírito de preservação) contando com a participação efetiva de urbanistas identificados com o tombamento da cidade, não como um novo marco legal, revogando as leis locais existentes ou afrontando a lei federal, mas estabelecendo ações de governo no sentido de fazer valer tais leis. Evidentemente, alguns ajustes, estritamente necessários, podem ser propostos à legislação local. O fortalecimento da fiscalização também é fundamental para a preservação da área tombada.

13. RETIRADA E INIBIÇÃO PERMANENTE DO COMÉRCIO EM RESIDÊNCIAS NO SETOR SHIGS

Em obediência à lei do tombamento e em cumprimento a duas sentenças judiciais, destaca-se a urgente remoção do comércio e serviços funcionando no Setor de Habitações Individuais Geminadas Sul – SHIGS (quadras 700 Sul), um setor, como o próprio nome já diz, exclusivamente residencial e unifamiliar. Como são residências geminadas, com as laterais comuns entre si e com fachadas de frente e fundo muito restritas (de 6,5 ou 8 metros), com apenas uma via de acesso já repleta de veículos de seus habitantes, tais habitações são completamente incompatíveis com qualquer tipo de atividade comercial. Cabe ao Governo sinalizar claramente sua discordância de tais estabelecimentos e promover todos os meios que se fizerem necessários para que essa fiscalização seja efetiva, permanente e produza os efeitos legais, não só no âmbito do uso indevido, como nas questões fiscais, sanitárias e de segurança. Cumpre relembrar o compromisso desse Governo no sentido de erradicar tais atividades, resgatando o uso exclusivamente residencial e unifamiliar dessas quadras.

14. POLUIÇÃO VISUAL

É notória a fixação constante de faixas e cartazes em desacordo com a legislação. Cabe punição, além da retirada sistemática desse material da área pública como desestímulo à prática. Vale rever o plano diretor de publicidade, em busca da proteção da paisagem urbana e redução da poluição visual, com fiscalização e punição aos transgressores. Além disso, há que se combater pichações e vandalismo de equipamentos públicos e privados. Outra questão também relacionada à poluição visual envolve a proliferação de antenas de telefonia móvel – há que se padronizar e regulamentar essa prática, bem como estudar os meios de viabilizar o compartilhamento de torres entre operadoras.

15. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Há que se adotar medidas de mitigação e controle da poluição atmosférica, que decorre, principalmente, pelo excesso de veículos nas vias públicas. A solução que vem sendo adotada em todo o mundo é a criação de um sistema de transporte público sobre trilhos e elétrico que, além de não poluir a atmosfera, também não produz ruído, tornando a cidade mais agradável. Desde logo o PPA pode se propor a buscar esse tipo de solução. Este seria mais um motivo para a substituição dos ônibus da Avenida W3 pelo VLT, cujo trajeto mais adequado parece ser nas faixas mais próximas ao canteiro central, pois o trânsito dos veículos de grande porte, na Asa Sul, mesmo na situação atual, provoca trepidações e trincas nos imóveis, residenciais e comerciais, às margens da avenida, além de sofrerem com impregnação de fuligem em suas fachadas e interiores.

16. POLUIÇÃO SONORA

Quanto à Poluição sonora, a comunidade vem dando ciência ao Governo de sua posição em respeito à Lei do Silêncio, rejeitando veementemente o PL 445/2015, que se mostra como um retrocesso para a cidade. Os estabelecimentos do Setor Comércio Local, inseridos na escala residencial, que extrapolam os limites legais e de saúde, sobretudo à noite, vem prejudicando o sono dos moradores. Isso exige ação mais enérgica do Governo em favor da saúde e do direito do cidadão de ter horário noturno em silêncio. Vale ressaltar que a circulação dos ônibus e veículos pesados nas vias também são responsáveis pela crescente poluição sonora na cidade.

17. REGULAMENTAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS EM ÁREA PÚBLICA

Os eventos, ao mesmo tempo que devem fomentar a cultura e ofertar à população entretenimento de qualidade, devem prezar pela saúde das pessoas que os frequentam e a tranquilidade dos demais habitantes. Para isso, os parâmetros da OMS devem ser respeitados, tanto no nível de pressão sonora quanto nos horários de funcionamento, garantindo a harmonia da cidade. Os shows devem ocorrer em ambientes apropriados – quando ocorrerem em área pública, devem ter horário definido e a sonorização distribuída em todo o espaço, de modo que não seja necessário uma potência excessivamente alta no palco, ferindo a saúde dos que estão mais perto, para que se alcance o público mais afastado, o que acaba atingindo, com níveis superiores aos limites aceitáveis, os demais moradores que buscam dormir. Eventos como “Galinho de Brasília”, “Chef nos Eixos”, shows em geral (no Parque da Cidade, na área externa do Estádio de Futebol e na Esplanada dos Ministérios), devem compatibilizar local, horário e nível de sonorização com a legislação e o direito dos demais habitantes.

18. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA

Inúmeros estabelecimentos comerciais ocupam, de forma consciente, espaço público além dos limites regulares de seus lotes, invadindo calçadas, estacionamentos e áreas verdes com instalações diversas, móveis ou mercadorias. Além desses, há aqueles que se estabelecem completamente em áreas públicas (calçadas, estacionamentos e gramados), como os quiosques, prejudicando a circulação das pessoas e danificando áreas verdes. Tem ocorrido também a ocupação de área pública, ainda que temporária, durante eventos de lazer, que devem ocorrer em locais e horários apropriados, evitando-se o uso dessas áreas para ações de interesse comercial. Destaquem-se questões como autorizações em locais inadequados como para a concentração do Bloco Carnavalesco Galinho de Brasília, junto à área residencial

19. EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM O PROJETO

Edificações são erguidas em desacordo com o projeto aprovado, puxadinhos avançando além dos limites estabelecidos pela legislação, fora das especificações do setor, inaceitável para uma cidade planejada. Há casos de pontos de táxi usados como moradia; alvarás fornecidos para determinadas atividades, mas utilizados para outras.

20. PONTOS DE TÁXI E BANCAS DE JORNAL

Os pontos de táxi e as bancas de jornal, localizadas nas entradas das quadras residenciais, apresentam certa deterioração, quer por serem utilizados também como moradia, quer por ampliações de má qualidade estética e física ou, ainda, por falta de conservação. Isso deturpa o projeto original da cidade. Vale promover estudos de revitalização e atualização desses equipamentos, bem como criar categorias e modelos a serem obedecidos.

D - CONSIDERAÇÕES FINAIS

Várias questões e demandas da comunidade têm sido, ao longo do tempo, apresentadas aos sucessivos Governos do Distrito Federal. No entanto, algumas delas têm sido taxadas de difícil ou impossível execução. Entendemos que a vontade política desse novo Governo poderia rever tal situação e considerá-las exequíveis.

O Conselho Comunitário da Asa Sul agradece a oportunidade de apresentar os problemas do dia-a-dia, trazidos pela população. A comunidade organizada compreende a importância e a complexidade de um plano plurianual para o desenvolvimento da cidade, o que o estimula a colaborar nesse processo de tomada de decisão do governo, em busca da legitimação de suas ações. O estímulo propicia o crescimento constante dessa disposição de participar, para a conscientização cidadã do habitante, em que todos estamos juntos e nos tornamos responsáveis, num trabalho harmonioso em prol do interesse social.

Aproveitamos para cumprimentar o Governo quanto às ações adotadas para a desocupação da orla do lago, esperando ações semelhantes em relação aos puxadinhos irregulares do setor CLS - Comercial Local Sul, não mais prorrogando a legislação sobre o assunto, bem como removendo as atividades comerciais em residências no setor SHIGS (quadras 700 Sul), atendendo às sentenças judiciais.

Brasília-DF, 27 de agosto de 2015

José Daldegan Júnior

Presidente do CCAS